DARF System — Versão 1.1
Ao criar uma conta e utilizar o DARF System ("Plataforma"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. A Plataforma é uma ferramenta de apoio destinada a auxiliar pessoas físicas ou jurídicas na organização de operações de Day Trade e Swing Trade em bolsa de valores e no cálculo auxiliar dos tributos correspondentes. A Plataforma pode, ainda, disponibilizar de forma opcional e gratuita um robô de automação de operações, conforme detalhado na Seção 4 destes Termos.
A Plataforma não recolhe tributos junto à Receita Federal, nem gera a guia DARF oficial. O cálculo apresentado é uma referência para que o próprio Usuário efetue o preenchimento e o pagamento diretamente no sistema oficial da Receita Federal (SICALC).
Toda e qualquer informação inserida na Plataforma — dados cadastrais (nome, e-mail, celular), arquivos de notas de negociação importados e lançamentos manuais de operações — é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário.
A Plataforma, a empresa responsável por sua operação e seus representantes não se responsabilizam por erros, omissões, imprecisões ou informações falsas inseridas pelo Usuário, nem pelas consequências fiscais, financeiras ou legais — incluindo multas, juros e autuações da Receita Federal — decorrentes de tais informações.
O Usuário é um dos fatores de segurança, análise e checagem das informações geradas pelo sistema. É sua responsabilidade conferir criticamente os resultados, relatórios e valores calculados antes de utilizá-los para qualquer finalidade, incluindo o pagamento de tributos ou a entrega de declarações fiscais.
Os cálculos gerados têm caráter meramente informativo e auxiliar. A legislação tributária está sujeita a alterações, e a Plataforma não garante atualização automática de suas regras em caso de mudança de alíquotas, prazos ou procedimentos por parte da Receita Federal. Recomenda-se buscar orientação de um contador ou advogado tributário sempre que houver dúvida.
O DARF System disponibiliza, de forma completamente opcional e gratuita, um robô de automação de operações (Expert Advisor) para uso em plataformas de negociação compatíveis, como o MetaTrader 5 ("Robô"). O Robô é oferecido como recurso complementar, sem qualquer vínculo obrigatório com a assinatura do serviço principal de apuração tributária, podendo ser utilizado ou ignorado inteiramente a critério do Usuário, sem qualquer prejuízo ao uso das demais funcionalidades da Plataforma.
Risco financeiro exclusivo do Usuário: o Robô executa ordens de compra e venda de ativos financeiros de forma automatizada. Toda e qualquer perda financeira, parcial ou total, decorrente do uso do Robô — incluindo perdas por falhas técnicas, oscilações de mercado, instabilidade de conexão, interrupções da corretora ou do terminal de negociação, ou configurações inadequadas feitas pelo próprio Usuário — é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário.
Ausência de garantia de rentabilidade: o Robô não garante lucros, rentabilidade mínima ou desempenho futuro consistente com resultados passados. Operações em renda variável, especialmente em instrumentos alavancados, envolvem risco de perda que pode superar o capital inicialmente investido.
Configuração e supervisão sob responsabilidade do Usuário: cabe ao Usuário configurar adequadamente os parâmetros do Robô (gestão de risco, horários de operação, quantidade de contratos, limites de perda diária, entre outros) de acordo com seu perfil e capital disponível, bem como acompanhar regularmente seu funcionamento. Recomenda-se fortemente testar o Robô em conta demonstrativa (demo) antes de habilitá-lo em conta real. A Plataforma não executa operações em nome do Usuário nem supervisiona as operações realizadas por meio do Robô.
Não caracteriza assessoria de investimentos: a disponibilização do Robô não constitui, em nenhuma hipótese, assessoria de investimentos, gestão de carteira, consultoria financeira ou recomendação de compra ou venda de ativos, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central do Brasil. O Usuário deve buscar orientação de profissional habilitado antes de utilizar qualquer estratégia automatizada de operação.
Gratuidade e ausência de garantia de suporte: por ser disponibilizado gratuitamente, o Robô não conta com garantia de suporte técnico, atualizações periódicas ou continuidade de fornecimento. A Plataforma pode descontinuar, modificar ou restringir o acesso ao Robô a qualquer momento, sem aviso prévio e sem que isso gere direito a indenização.
Uso pessoal e intransferível: o Robô é licenciado para uso exclusivo do Usuário titular da conta, vinculado ao número de conta informado no painel. É vedada a redistribuição, revenda, engenharia reversa, descompilação ou modificação não autorizada do arquivo disponibilizado.
Ao realizar o download e/ou utilizar o Robô, o Usuário declara ter lido e concordado integralmente com as condições desta cláusula, assumindo plena consciência dos riscos inerentes à automação de operações no mercado financeiro — inclusive quando esse download ocorrer em momento posterior ao aceite geral destes Termos realizado no cadastro.
Os dados do seu cadastro identificam você e a titularidade das notas de negociação importadas e não pode ser alterado pelo próprio Usuário — apenas pelo administrador da Plataforma, mediante solicitação justificada.
Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para a prestação deste serviço, armazenados com medidas técnicas de segurança, criptografia, certificado SSL (https), e não são compartilhados com terceiros. O Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento através dos canais de contato da Plataforma.
A Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Em nenhuma hipótese a Plataforma, a empresa responsável ou seus representantes responderão por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, incluindo, mas não se limitando a, perdas financeiras decorrentes de operações realizadas com ou sem o auxílio do Robô de automação.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, com nova versão publicada neste mesmo endereço. O uso continuado da Plataforma ou do Robô após uma atualização relevante implica a aceitação da nova versão.
Fica eleito o foro da Comarca de BRASÍLIA/DF para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.